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04 de julho de 2022

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Ser MEI significa ser um Microempreendedor Individual, logo, ele é o único responsável por sua empresa, sem a possibilidade de ter sócios. Quem é Microempreendedor Individual tem o direito de ter alguém para auxiliar nas tarefas referentes à atividade econômica que realiza. Porém, o MEI pode contratar somente até um (01) funcionário, que deve receber […]

MEI é obrigado a emitir Nota Fiscal?

23 de junho de 2022

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DEPENDE! O Microempreendedor Individual estará dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física. Porém, é obrigado a realizar a emissão quando o destinatário da mercadoria ou serviço for cadastrado no CNPJ, salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada. A emissão de Nota Fiscal é um benefício para o MEI, é obrigatória em […]

31 de agosto de 2021

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A Receita Federal está prorrogando o prazo para regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI) para 30 de setembro. Os débitos que estiverem em aberto no mês de outubro serão enviados à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União. Contribuintes que possuam débitos da competência 2016 e que não tenham parcelado neste ano terão […]

8 coisas que o MEI precisa fazer

12 de janeiro de 2021

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Ao longo dos últimos anos o número de MEIs cresceu e vem crescendo no Brasil. Com isso, é importante ficar por dentro de todas as regulamentações que precisam estar em dia. Atenção profissionais, vejam as 8 documentações principais abordados pela exame.com: 1- Inscrição Municipal A Lei de Liberdade Econômica considerou todas as atividades do MEI […]

Microempreendedores não precisam mais de alvará

09 de setembro de 2020

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Começou a valer neste mês a resolução que permite que microempreendedores individuais (MEI) sejam dispensados de alvará, ato público de liberação de atividades econômicas relativas à categoria. A regra foi aprovada em agosto pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM). Após inscrição no […]

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