O Microempreendedor Individual possui como obrigações principais o envio da Declaração Anual e o pagamento mensal do DAS. É muito importante que o MEI esteja sempre atento aos prazos de entrega/pagamento desses dois documentos, já que o não cumprimento gera multas e, posteriormente, pode levar até ao cancelamento do seu CNPJ.
Ser MEI significa ser um Microempreendedor Individual, logo, ele é o único responsável por sua empresa, sem a possibilidade de ter sócios. Quem é Microempreendedor Individual tem o direito de ter alguém para auxiliar nas tarefas referentes à atividade econômica que realiza. Porém, o MEI pode contratar somente até um (01) funcionário, que deve receber […]
DEPENDE! O Microempreendedor Individual estará dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física. Porém, é obrigado a realizar a emissão quando o destinatário da mercadoria ou serviço for cadastrado no CNPJ, salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada. A emissão de Nota Fiscal é um benefício para o MEI, é obrigatória em […]
A Receita Federal está prorrogando o prazo para regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI) para 30 de setembro. Os débitos que estiverem em aberto no mês de outubro serão enviados à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União. Contribuintes que possuam débitos da competência 2016 e que não tenham parcelado neste ano terão […]
Ao longo dos últimos anos o número de MEIs cresceu e vem crescendo no Brasil. Com isso, é importante ficar por dentro de todas as regulamentações que precisam estar em dia. Atenção profissionais, vejam as 8 documentações principais abordados pela exame.com: 1- Inscrição Municipal A Lei de Liberdade Econômica considerou todas as atividades do MEI […]
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