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Existe limite mensal de faturamento para o MEI?

27 de dezembro de 2019

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A resposta para essa pergunta é simples: Não. Não existe um limite de faturamento mensal para quem deseja ser Microempreendedor Individual. A legislação de regência (LC 123/06 e Resolução CGSN 140/2018) estabelece um limite anual, que até a edição deste artigo se encontra em R$ 81.000,00. Vejo reiteradamente alguns profissionais orientando ou estabelecendo que o MEI […]

Atenção: compras internacionais exigirão CPF a partir de janeiro de 2020

27 de dezembro de 2019

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Há alguns dias, lojas de e-commerce chinesas estão entrando em contato com consumidores brasileiros para pedir o CPF de cada uma dessas pessoas. Isso porque o número do documento terá que constar na etiqueta junto ao endereço de destino em todas as encomendas internacionais que chegarão ao Brasil a partir de 1º de janeiro de […]

5 Benefícios pagos pelo INSS que não foram afetados pela reforma da previdência

27 de dezembro de 2019

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Confira quais são os benefícios que não foram afetados pela reforma da previdência: 1 – Auxílio doença em direito ao auxílio-doença todo segurado do INSS que cumprir os requisitos legais deste benefício. Mas quais são esses requisitos? Requisitos do Auxílio Doença O auxílio-doença possui três requisitos que uma pessoa deve cumprir para obter: Carência; Qualidade de Segurado; Incapacidade […]

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