Quer recuperar crédito dos impostos da sua empresa?

Empresas do Simples Nacional têm hoje a possibilidade de solicitar a recuperação de créditos que eventualmente tenham sido recolhidos à maior, junto à Receita Federal do Brasil.

O que acontece na atualidade é que empresas do Simples Nacional, que deveriam usufruir desse benefício oferecido legalmente pelo Fisco, estão deixando de utilizar por falta de conhecimento leis tributárias.

A recuperação de crédito é uma análise das bases de cálculo, alíquotas e apurações de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IPI dos últimos cinco anos de escrituração contábil da empresa, de acordo com a legislação fiscal vigente e as boas práticas do Compliance Tributário.

Para isso, é necessário que seja realizada uma revisão das apurações de tributos do Simples Nacional em relação aos produtos submetidos a regimes tributários especiais, tais como substituição tributária e monofásico

As empresas devem procurar assessorias especializadas, que realizarão a análise das informações fiscais e, se for verificado o recolhimento indevido, apresentarão os pedidos administrativos de restituição através do Portal do Simples Nacional.

Os pedidos de restituição são analisados pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, órgão vinculado ao atual Ministério da Economia.

Em média, a análise do pedido de restituição pode levar até 60 (sessenta) dias. Após esse prazo, sendo deferida a restituição, o valor é depositado na conta indicada pela empresa.

Os principais beneficiários estão ligados ao setor Bares; Restaurantes; Distribuidores de Bebidas; Supermercados; Padarias; Postos de Gasolina; Lojas de Conveniência; Lojas de Autopeças; Revendedores de Pneumáticos; Perfumarias; Drogarias, dentre outras que se sujeitam ao regime de substituição tributária (ICMS) ou ao regime monofásico (Pis/Cofins).

Quando realizado de forma responsável, a empresa pode se valer desta restituição para regular o fluxo de caixa.

Em momentos como este, que até mesmo o Fisco se utiliza de tecnologia para verificar possíveis erros e fraudes tributárias, é imprescindível contar com soluções que otimizem tempo e esforços para estar de acordo com a lei e ainda se beneficiar de leis como a da recuperação de Créditos para Simples Nacional.

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